Lei Ordinária 386/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 386
Data: 23/03/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZAÃO DE IMÓVEIS RURAIS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER