Lei Ordinária 384/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 384
Data: 05/03/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSE DE VERBAS E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER