| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 354 |
| Data: | 24/11/1997 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE INSTITUIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR. - Esta lei foi Alterada pelas Leis Nº 448/2001 - 712/2005 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||