Lei Ordinária 149/1993

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 149
Data: 18/03/1993 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 115/1992 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER