Lei Ordinária 624/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 624
Data: 31/05/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA FORNECIMENTO AOS DETENTOS QUE ESTO TRABALHANDO EM OBRAS PÚBLICAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER