Lei Ordinária 624/2004
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
624
Data:
31/05/2004
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA FORNECIMENTO AOS DETENTOS QUE ESTO TRABALHANDO EM OBRAS PÚBLICAS.
Lei Original:
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