Lei Ordinária 595/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 595
Data: 19/01/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA FORNECIMENTO AOS DETENTOS QUE ESTO TRABALHANDO EM OBRAS PÚBLICAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER