Lei Ordinária 576/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 576
Data: 07/10/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ADQUIRIR CESTAS BÁSICAS PARA FORNECIMENTO A DETENTOS QUE ESTO TRABALHANDO EM OBRAS PÚBLICAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER