| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 378 |
| Data: | 23/10/1998 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E O ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 704/2005 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||