Lei Ordinária 168/1993
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
168
Data:
05/08/1993
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE INDENIZAR TERCEIRO.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.