Lei Ordinária 123/1992

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 123
Data: 24/08/1992 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER