Lei Ordinária 761/2006

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 761
Data: 12/09/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER