Lei Ordinária 664/2005

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 664
Data: 18/02/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 111/1991.
Lei Original: CLIQUE PARA VER