Lei Ordinária 540/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 540
Data: 14/11/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DURANTE O PERÍODO DE 01 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Lei Original: CLIQUE PARA VER