Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 523 |
Data: | 17/05/2002 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |