Lei Ordinária 511/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 511
Data: 14/02/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS DE OPERADOR DE TRATOR E AUXILIAR TÉCNICO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER