Lei Ordinária 389/1999

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 389
Data: 23/03/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 364/1998.
Lei Original: CLIQUE PARA VER