| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 339 |
| Data: | 30/06/1997 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS 63, 64 E 65 DA LEI Nº 111/1991, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 65 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 65. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||