| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 151 |
| Data: | 17/05/1993 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES. - Esta lei foi Alterada pela lei Nº 209/1994 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||