| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 112 |
| Data: | 27/12/1991 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. - Esta lei foi Alterada pelas Leis Nº 253/1995 - 328/1997 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||