Lei Ordinária 735/2006

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 735
Data: 17/02/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, CRIA CARGO COMISSIONADO E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER