Lei Ordinária 717/2005

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 717
Data: 25/08/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI Nº 711/2005 QUE MODIFICOU A LEI Nº 669/2005.
Lei Original: CLIQUE PARA VER