Lei Ordinária 702/2005

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 702
Data: 12/07/2005 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 353/1997.
Lei Original: CLIQUE PARA VER