Lei Ordinária 621/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 621
Data: 31/05/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE 45 LOTES SITUADOS EM VISTA LINDA REINTEGRADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER