Lei Ordinária 571/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 571
Data: 23/09/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 5º E ARTIGO 6º DA LEI 543/2002.
Lei Original: CLIQUE PARA VER