Lei Ordinária 518/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 518
Data: 18/04/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAR POSSE DE IMÓVEL VISANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER