| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 514 |
| Data: | 21/03/2002 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DE POSSE PARA REINTEGRAÇÃO DE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CRIA CRÉDITO ESPECIAL E OUTRAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||