Lei Ordinária 457/2001

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 457
Data: 29/03/2001 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE.
Lei Original: CLIQUE PARA VER