Lei Ordinária 413/2000

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 413
Data: 23/03/2000 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSE DE VERBAS E OUTRAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER