Lei Ordinária 353/1997

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 353
Data: 03/11/1997 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 702/2005
Lei Original: CLIQUE PARA VER