Lei Ordinária 612/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 612
Data: 22/03/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E IMPLANTAR O SISTEMA DE TELEFONIA NA COMUNIDADE DO PALÁ.
Lei Original: CLIQUE PARA VER