| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 573 |
| Data: | 23/09/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA REPASSE DE RECURSOS E OUTRAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||