Lei Ordinária 549/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 549
Data: 07/04/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 552/2003
Lei Original: CLIQUE PARA VER