| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 525 |
| Data: | 17/05/2002 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||