Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 628 |
Data: | 29/06/2004 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A 1ª CIA DA POLICIA MILITAR PARA REPASSE DE RECURSOS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |