Lei Ordinária 752/2006

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 752
Data: 25/05/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CEDER A CÂMARA O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.
Lei Original: CLIQUE PARA VER