Decreto Legislativo 159/2006

Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 159
Data: 07/12/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL
Lei Original: CLIQUE PARA VER