| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 184 |
| Data: | 26/06/2008 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2008 ACOLHE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC - 049/2008, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JAILSON JOSE QUIUQUI | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||