| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 929 |
| Data: | 26/06/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI ORDINÁRIA Nº 929/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. | ||
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