Lei Ordinária 930/2009

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 930
Data: 26/06/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI ORDINÁRIA Nº 930/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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