Lei Ordinária 932/2009

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 932
Data: 27/07/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI ORDINÁRIA Nº 932/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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