Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 932 |
Data: | 27/07/2009 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | LEI ORDINÁRIA Nº 932/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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