Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 933 |
Data: | 24/08/2009 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | LEI ORDINÁRIA Nº 933/2009 ALTERA A LEI Nº 910/2009 QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |