| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 955 |
| Data: | 23/03/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 955/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||