Lei Ordinária 960/2010

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 960
Data: 10/06/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 960/2010 ALTERA A LEI Nº 800/2007 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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