| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 964 |
| Data: | 23/07/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 964/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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