Lei Ordinária 974/2010

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 974
Data: 03/11/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 974/2010 INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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