| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 992 |
| Data: | 18/03/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 992/2011 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA FINS DE CIRURGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||