| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 995 |
| Data: | 18/04/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 995/2011 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||