Lei Ordinária 1010/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1010
Data: 01/08/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1010/2011 AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEIS PÚBLICOS COM TERRENO PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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