| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1051 |
| Data: | 30/07/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1051/2012 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||