Lei Ordinária 1053/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1053
Data: 30/07/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1053/2012 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 522/2002 E 858/2008 QUE ESTABELECEM NORMAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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