Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1053 |
Data: | 30/07/2012 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | LEI Nº 1053/2012 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 522/2002 E 858/2008 QUE ESTABELECEM NORMAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |